Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5972/2025 determina a substituição do termo "menor" e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A proposta, que prevê a substituição por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes, foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

Relatora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida e destacou que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos. “O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil.”

Segundo a relatora, a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.